Termos de Uso
1.1 Os presentes termos e condições gerais de uso regulamentam o uso do aplicativo ‘ANDEFPROC’(doravante denominado “APP”) disponibilizado e acessado por meio das plataformas ‘PLAY STORE’ e ‘APPL STORE, contando com versões para os sistemas operacionais ‘IOS’ e ‘Android’ disponibilizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DAS FACCIONISTAS, DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E CONSUMIDORES - ANDREFPROC, entidade associativa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.803.865/0001-09 (doravante denominada “ANDEFPROC”).
1.2 O “APP” poderá ser acessado por todos os associados usuários do sistema (doravante denominados "Usuário"), devidamente cadastrados e logados no APP desde que concordem, prévia e expressamente, com os presentes termos e condições de uso, declarando, no ato da aceitação/concordância.
1.2.1 Os Usuários poderão efetuar o Cadastro, conforme abaixo definido e utilizar o APP e suas funcionalidades mediante a assunção de responsabilidades por todo e qualquer ato ilícito cometido em relação ao Cadastro e uso do APP e funcionalidades.
1.3 O cadastro, acesso e/ou uso do APP pelo Usuário implicam a aceitação plena e sem reservas de todos os Termos e Condições.
1.3.1 Assim, o usuário deve ler atentamente estes Termos e Condições no momento do cadastro e em cada alteração do mesmo, sendo estas alterações disponibilizadas ao Usuário conforme cláusula 1.5. Caso o Usuário não aceite qualquer termo ou condição, deverá cessar imediatamente o uso do mesmo.
1.4 O uso do APP também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no APP, a qualquer tempo, bem como à legislação vigente.
1.5 A ANDEFPROC poderá alterar os termos e condições a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças aos Usuários, da seguinte maneira, a critério da ANDEFPROC: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no APP; ou (ii) e-mail ao enviado ao Usuário para o endereço cadastrado contendo o link para os Termos e Condições atualizados. Caso uma nova versão dos Termos e Condições sejam publicados no APP, a ANDEFPROC não terá qualquer obrigação de enviar ao Usuário um link com os Termos e Condições atualizados.
2.1 O uso do APP colocado à disposição dos Usuários, conforme descritos no item 3 destes Termos e Condições, somente poderá ser realizado mediante o prévio e completo cadastro do Usuário no APP, sujeito a aceitação, pela ANDEFPROC, dos dados fornecidos pelo Usuário (Cadastro).
2.2 Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário concorda em:
(a) fornecer informações verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas (Informações do Usuário), que serão processadas e armazenadas nos servidores da ANDEFPROC ou de parceiros contratados (Parceiros), os quais possuem o devido sistema de segurança e proteção das informações neles contidas.
(b) manter as Informações do Usuário sempre atualizadas, de modo que elas permaneçam verdadeiras, certas, atuais e completas.
2.3 Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a ANDEFPROC tenha motivos para suspeitar que as Informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os Termos e Condições e demais políticas da ANDEFPROC ou mesmo do APP em relação a qualquer informação acessível pelo APP, a ANDEFPROC terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços pelo Usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.
2.4 Ao término do preenchimento do formulário de Cadastro, o Usuário será informado por meio do endereço de e-mail informado no formulário sobre a aceitação e registro de seu Cadastro.
2.5 O Usuário deverá ter capacidade legal e deter todas as autorizações e permissões necessárias para realizar o Cadastro e para utilizar as funcionalidades do APP, não se encontrando, em qualquer hipótese, sob impedimento legal e/ou contratual.
2.6 O nome do Usuário e a senha de Cadastro são personalíssimos e intransferíveis.
2.6.1 A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do Usuário são de exclusiva responsabilidade do Usuário, que se compromete a fazer um uso diligente dos mesmos.
2.7 O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente à ANDEFPROC em caso de perda, roubo ou utilização suspeita da conta do Usuário ou da senha, bem como caso constante haver qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro não autorizado.
2.8 Não é permitido ao Usuário ceder, transferir, vender, alugar, ou de qualquer outro modo dispor do Cadastro a terceiros, tampouco criar novo Cadastro após o cancelamento do Cadastro original devido à infrações aos Termos e Condições e demais políticas da associação, exceto se de outra forma autorizado pela ANDEFPROC.
3.1 Uma vez aceitos os termos e procedido ao cadastro no APP, o Usuário poderá fazer uso do Sistema, para:
- ACESSO AO DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. Possibilita acesso do Usuário a todo seu histórico de movimentação financeira relativamente aos boletos emitidos, quitados, pendentes e ainda acompanhar a evolução dos valores mensais;
- IMPRESSÃO DO BOLETO PARA PAGAMENTO. Essa funcionalidade é obrigatória para todos os que aceitarem os presentes TERMOS E CONDIÇÕES de uso, não sendo mais emitidos, a partir da finalização do cadastro no APP, em meio físico, os boletos mensais para pagamento, possibilitando que o Usuário consiga fazer o pagamento diretamente pelo site ou mesmo APP utilizando-se o sistema de Home Banking de seu banco ou outra via que desejar.
- ALTERAÇÕES DE DADOS CADASTRAIS. Poderão ser alterados e atualizados os dados cadastrais dos Usuários como endereço de correspondência, telefone de contato, endereço eletrônico e outros.
3.1.1 O APP estará disponível ao USUÁRIO gratuitamente, sem nenhum custo, a fim de que os Usuários possam conhecer o APP bem como se adaptar às suas funcionalidades.
3.1.2 Como forma de incentivo à migração do Usuário para as funcionalidades do APP, a ANDEFPROC concederá a todo usuário que se cadastrar e vincular ao sistema optando pela via eletrônica do boleto mensal nos primeiros 90 (noventa dias) de operação, um DESCONTO em sua fatura mensal, enquanto permanecer vinculado ao sistema do APP, inclusive à emissão digital do boleto, desconto este no valor de R$ 2,00 (dois reais) por mês por, a ser concedido por, no mínimo, 3 (três) meses podendo ser, sem prévio aviso por parte da ANDEFPROC prorrogado este prazo de concessão do desconto.
3.1.3 O Usuário reconhece que, uma vez aceitos os presentes Termos e Condições de Uso, estará aderindo ao sistema de emissão exclusivamente eletrônica dos boletos mensais para pagamento e que, caso não mais tenha interesse na continuidade dessa dinâmica de emissão de títulos, deverá comparecer pessoalmente à sede da ANDEFPROC para proceder ao requerimento físico e documentado de tal retratação de opção.
3.1.4 Caso seja retratada a opção pelo Usuário quanto as funcionalidades do APP, na forma prevista no item ‘3.1.3’ acima, o Usuário ainda declara estar ciente de que não fará mais, a partir da retratação, ao desconto tratado no item ‘3.1.2’ acima, nem mesmo proporcionalmente.
3.1.5 O Usuário compromete-se a obedecer, sob pena de responsabilidade, a legislação vigente para acesso a informação sigilosa bem como aquela vinculada aos softwares com que o APP se vincular.
3.2 O Usuário reconhece que não poderá utilizar-se das informações sigilosas a que tiver acesso por meio do APP, para nenhum fim, exceto aqueles expressamente previstos nos presentes Termos e Condições.
3.3 A ANDEFPROC terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, caso o mesmo descumpra com qualquer cláusula destes termos e condições.
4.1 A versão do APP não será cobrada para sua utilização pelo Usuário e contempla as funcionalidades descritas na cláusula 3.1.
4.2 O acesso do Usuário ao APP permanecerá vigente concomitantemente à regularidade de sua situação junto à ANDEFPROC sendo certo que, encerrado o vínculo jurídico entre Usuário e ANDEFPROC o acesso daquele ao APP será imediatamente bloqueado.
4.3 O não pagamento dos compromissos mensais do Usuário junto a ANDEFPROC, na forma prevista no Termo de Adesão do Beneficiário e ao Regulamento do Associado ensejará a suspensão do acesso do Usuário ao APP e, se não solucionada a pendência, a ANDEFPROC terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o cancelamento do contrato bem como a desativação definitiva do acesso.
5.1 O Usuário concorda e se compromete expressamente em usar o APP em estrita observância à legislação aplicável, a estes Termos e Condições e à Política de Privacidade, bem como à moral e aos bons costumes.
5.1.1 O Usuário declara que não utilizará os dados a que tiver acesso pelo APP para fins: ilegais, contrários às disposições destes Termos e Condições, à legislação civil, penal, administrativa e de informação vigente, não praticando quaisquer tipos de atos lesivos aos direitos e interesses da ANDEFPROC e/ou de outros Usuários ou de forma a prejudicar, desativar ou sobrecarregar os servidores onde está alocado o APP, ou impedir sua normal utilização pela ANDEFPROC, provedores, outros Usuários e/ou terceiros.
5.2 Em particular, o Usuário concorda em abster-se da prática de qualquer dos seguintes atos:
(i) a) utilizar o APP, direta ou indiretamente, para violar qualquer lei aplicável, independentemente da sua natureza, quer municipal, estadual, federal ou internacional;
(ii) a) violar ou alterar de qualquer forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança do APP, redes ou Cadastros de Usuários e/ou administradores e/ou responsáveis pelo APP, incluindo, sem limitação, tentativa de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso a funcionalidades ou contas sem a autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança a rede da ANDEFPROC;
(iii) reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte do “APP” ou de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito da ANDEFPROC.
6.1 A ANDEFPROC contrata o acesso à Internet e servidores de terceiros, provedores de tais serviços, inclusive para a hospedagem do APP e suas funcionalidades.
6.1.1 O Usuário reconhece que o APP e suas funcionalidades poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de dificuldades técnicas, falhas na Internet ou no servidor/provedor, bem como por qualquer outro motivo alheio à ANDEFPROC, incluindo, mas não se limitando, a eventos de caso fortuito ou de força maior.
I - Desse modo, a ANDEFPROC não garante a disponibilidade e continuidade ininterrupta do funcionamento do APP, do mesmo modo que não garante a utilização para realizar qualquer atividade em particular, tampouco seu perfeito funcionamento, principalmente, mas sem limitação, naquilo concernente à efetiva utilização do APP pelo Usuário, garantindo apenas seu compromisso em, diante da ocorrência de alguma inconsistência que tenha origem na programação do APP, solucionar no menor tempo possível.
II - A ANDEFPROC está isenta da responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta, indireta ou remota, da interrupção, suspensão, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento do APP, bem como aqueles oriundos do uso fraudulento de utilidade, receita ou benefício que os Usuários poderiam atribuir à ANDEFPROC, à confiabilidade de seus Serviços, e, em particular, às falhas de acesso ao APP.
III - Em conformidade com a legislação aplicável, a ANDEFPROC não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos do Usuário, dos prestadores de serviços por ele autorizados e/ou de terceiros alheias à ANDEFPROC, inclusive falhas do sistema, do servidor ou da Internet.
6.2 O Usuário reconhece e concorda que a ANDEFPROC não participa nem intervém no conteúdo e das informações lançadas no sistema pelos prestadores de serviço ou mesmo pela OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE e acessadas pelo Usuário.
6.2.1 Por conseguinte, o Usuário reconhece, garante e concorda que o conteúdo publicado/acessado no APP através de seu próprio Cadastro é de sua única e exclusiva responsabilidade e tem a autorização, licença e/ou permissões necessárias para seu acesso/publicação on line de acordo com a legislação aplicável.
6.3 O Usuário reconhece e concorda que ao acessar algum conteúdo lançado no APP, não poderá divulgar seu conteúdo a outros usuários da Internet e que, os Usuários ao inserir algum tipo de dado no APP também terão assegurada a inviolabilidade de tais informações.
6.4 O Usuário será o único responsável pelas informações alcançadas por meio do APP e pela observância das obrigações decorrentes das mesmas.
6.5 Em conformidade com a legislação aplicável, a ANDEFPROC não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pelo Usuário a terceiros, bem como perdas e danos específicos sofridos pelo Usuário em decorrência de atos de terceiros, não assumindo qualquer responsabilidade pelas informações e/ou obrigações assumidas pelo Usuário face a terceiros.
6.6 Estes Termos e Condições não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a ANDEFPROC e o Usuário.
I - O Usuário declara expressamente que reconhece que a ANDEFPROC não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários e entre Usuário e o público em geral ou mesmo seus equipamentos utilizados para acesso, nem possui qualquer controle sobre a qualidade e segurança de tais acessos por meio do APP.
II - A ANDEFPROC não pode assegurar o êxito ou a segurança de qualquer transação promovida pelos Usuários por meio do APP, que envolvam equipamentos de acesso distintos e fora de sua área de controle.
7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao APP e as funcionalidades do mesmo pertencem exclusivamente à ANDEFPROC, incluindo, sem limitação, os direitos autorais, marcas, insígnias, trade dress, layout, símbolos, outros sinais distintivos, segredos de negócio, nomes de domínio, software, manuais, fotos, imagens, descrições, textos e todo e qualquer direito incidente sobre o desenvolvimento e/ou uso do APP e funcionalidades, quer estejam tais direitos registrados ou não, e o Usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade intelectual, como se fossem de sua titularidade.
7.2 A ANDEFPROC é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares utilizados no funcionamento do APP e funcionalidades, que são protegidos de acordo com a legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual. Tal propriedade e reserva não contempla qualquer DADO/INFORMAÇÃO LANÇADO NO APP OU ACESSADO no APP pelos Usuários.
7.3. A reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de trabalhos derivados e/ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, pelo Usuário ou por terceiro por ele autorizado, sem a devida autorização da ANDEFPROC de tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares são totalmente vedados sob pena de aplicação das sanções e procedimentos previstos nestes Termos e Condições e na legislação aplicável.
7.4 Os direitos sobre qualquer alteração, melhoria ou ajuste no APP, seus conteúdos, marcas, imagens e softwares da ANDEFPROC pertencerão exclusivamente à ANDEFPROC independentemente da parte que os tenha realizado.
8.1 Para enviar notificações referentes ao APP e/ou a suas funcionalidades, bem como para alterar o Cadastro ou os Serviços, o Usuário deverá entrar em contato diretamente com a ANDEFPROC em seu escritório para proceder à apresentação da documentação física de tais pedidos.
8.2. Caso o Usuário deseje Cancelar os serviços, o mesmo deverá entrar em contato e solicitar o cancelamento ao nosso Departamento Financeiro, pelo telefone (37) 3511-2013.
8.2.1 A ANDEFPROC terá um prazo de trinta dias para processar ao cancelamento após o recebimento da solicitação neste sentido.
9.1 Estes Termos e Condições, assim como o uso do APP e de suas funcionalidades, serão regidos pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil sendo o foro competente o da cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos e Condições e do uso do APP e suas funcionalidades.
AO OPTAR PELO CADASTRO NESTE APP O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE QUE: